Ingresso de ações judiciais objetivando a desoneração tributária mediante aplicação de tese pré-definida ou tese pós-definida. No primeiro caso independe do caso concreto específico, como exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS; no segundo caso é medida para caso específico, como mandado de segurança contra restrição de importação de determinados produtos.

A medida pode ser pela via do mandado de segurança, quando há violação a direito líquido e certo e/ou abuso de autoridade, ou quando o objetivo é a compensação de tributos. Também é possível essa via quando não há necessidade de provas mais profundas, como perícia e oitiva de testemunhas. Nesses casos, se para provar o direito for preciso perícia ou testemunhas, utiliza-se a ação ordinária.

Forma de execução do serviço: Análise de créditos acumulados das empresas, em função de exportação, operações de saídas de mercadorias no mercado interno (saída isenta), retenções na fonte, saldo negativo de IRPJ/CSLL e pagamentos indevidos ou a maior. Recuperação administrativa e contenciosa.

Forma de execução do serviço: Acompanhamento de processos judiciais, com envio de relatórios mensais ou trimestrais ao cliente informando a situação de cada processo patrocinado por escritórios de advocacia diversos. Permite ao cliente verificar, através de uma única fonte, informações de diversas outras fontes, unindo num só relatório dados de diversos escritórios que atuam para a empresa.

Diferente da Gestão de processos, na Gestão/Administração de passivo o serviço consiste no patrocínio de processos judiciais nos quais o cliente figura como executado. Há atuação do escritório na condução do processo, defendendo os interesses da empresa mediante petições diversas, nomeações de bens à penhora, desbloqueio de contas, cancelamento/substituição de penhoras, apresentação de embargos à execução, exceções de pré-executividade e outras formas de defesa, interposição de recursos diversos, tudo até o encerramento do processo.

Análise da situação fiscal da empresa e identificação de oportunidades de transação tributária, negociações com o Fisco e parcelamentos, buscando reduções de multa, juros e encargos. Também é possível buscar outras vantagens, como penhora de faturamento mensal ou compensação com precatórios. Atuação no âmbito federal, estadual e municipal.

Apresentação de defesas no âmbito administrativo tributário federal, estadual e municipal objetivando a extinção ou redução de crédito tributário constituído em desfavor de contribuintes. Atuação em todas as instâncias, com recursos aos principais tribunais administrativos do país (CARF, CSRF, TARF/rs, TIT/sp) e realização de sustentações orais nesses órgãos.

Ingresso de ações judiciais objetivando a anulação de autos de infração. Essa anulação pode ter fundamento em diversas causas: erro de cálculo do Fisco, erro na aplicação de alíquota/escolha da base de cálculo, ilegalidade, inconstitucionalidade. Em alguns casos é possível aplicar as teses pré-definidas do item acima para anular esses débitos.

Elaboração de respostas a consultas e pareceres sobre dúvidas levantadas pelos clientes na aplicação da legislação tributária. O trabalho em si é composto de ementa/tema/assunto, relatório, fundamentação e conclusão.